A favor do exame: Ordem vai recorrer

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O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) revelou hoje que a OA vai recorrer da decisão judicial que confirmou, recentemente, a decisão de admitir duas licenciadas em Direito no estágio profissional sem fazerem o exame de acesso ao estágio.

Falando aos jornalistas à saída da reunião do Conselho Consultivo da Justiça, António Marinho e Pinto disse que a OA vai recorrer da decisão do Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) porque considera "ilegal" a decisão tomada.

Segundo Marinho e Pinto, a OA tem o direito de fazer este exame de acesso aos licenciados em Direito da mesma forma que o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) os faz para ingresso na magistratura por parte desses mesmos licenciados.

"Se as universidades têm tanta credibilidade, então para o CEJ deviam entrar os licenciados em Direito que têm as melhores médias", contrapôs Marinho e Pinto, observando que o CEJ obriga os licenciados a fazerem um exame, no qual mais de 90 por cento são afastados.

"Não podemos ter dois pesos e duas medidas" nesta questão, argumentou o bastonário dos Advogados, criticando o "mercantilismo" que se apoderou dos cursos de Direito em Portugal.

Marinho e Pinto admitiu que o recurso que a OA vai interpor para o STA não tem efeitos suspensivos, pelo que as duas licenciadas em Direito irão ter acesso ao estágio, mas advertiu que isso não as afasta da realização de futuros exames na OA.

A 30 de março, o Tribunal Administrativo de Lisboa (TAL) deu razão a duas licenciadas em Direito e obrigou a Ordem dos Advogados a admiti-las provisoriamente no estágio profissional sem fazerem o exame de acesso que ocorreu naquela data.

Na ocasião, a mandatária das licenciadas no curso de Direito pós-Bolonha afirmou que a juíza do TAL considerou "ilegal e inconstitucional o regulamento de acesso ao estágio designadamente quanto ao artigo 9.º-A que prevê o referido exame nacional de acesso".

Na decisão do TAL é referido que "o novo regulamento não previu para os candidatos licenciados antes do processo de Bolonha uma norma transitória".

"Estes candidatos também não caem no âmbito da previsão do artigo 9º-A. Estarão os mesmos, portanto, isentos de fazer o dito exame de acesso", considerou o tribunal.

A Ordem dos Advogados recorreu da decisão, mas o Tribunal Central Administrativo Sul veio a semana passada negar o provimento ao recurso.

O TCA Sul refere que “o entendimento perfilhado na sentença recorrida não merece censura”, acrescentando que as duas licenciadas demonstraram que o que está em causa é “um direito fundamental traduzido na possibilidade de acesso à profissão de advogado”.

Acrescenta que a Ordem “pode regular, através do seu Conselho Geral, o conteúdo de cada fase e exames previstos no Estatuto, mas não se afigura que possa criar 'ex novo' outras fases ou novos exames, nomeadamente o exame de acesso aqui em causa”.

“Por outro lado, a imposição do dito exame, à margem de lei habilitante, e apenas para uma certa categoria de candidatos – os habilitados com licenciatura em Direito segundo o regime de Bolonha – ou seja, com licenciatura inferior a cinco anos, cria uma desigualdade que a lei não consente”, sustenta o TCA Sul.

O tribunal afirma que “existe um tratamento diferenciado entre licenciados em Direito, sem qualquer justificação objetiva para tal, sendo certo que, em rigor, a licenciatura é única e o intérprete não pode distinguir onde a lei não distingue”.

Aquando da decisão da primeira instância, o bastonário Marinho e Pinto afirmou que “o regulamento não é ilegal e está dentro dos poderes do Conselho Geral da OA".

"Bater-me-ei com todas as minhas forças contra o facilitismo e bater-me-ei pela dignificação desta profissão. Queremos escolher os melhores e não os maus licenciados que tiram os cursos quase por correspondência ou porque pagam propinas", garantiu na ocasião.