Férias judiciais

O autor deste blog foi de férias.

Voltará no fim das férias judiciais.

Até lá, para contactos, enviem mail para:

umtocnoblog@myway.com

Novo exame sem contabilidade nem fiscalidade?

O texto da autorização legislativa (que o Presidente da Reública ainda não promulgou), pode vir a alterar o artigo 15º e 16º do estatuto da CTOC do seguinte modo:

Artigo 15.º
Condições de inscrição das pessoas singulares

1. São condições gerais de inscrição como técnico oficial de contas:

a) Ter nacionalidade portuguesa ou de qualquer dos Estados membros da União Europeia;

b) Ter idoneidade para o exercício da profissão;

c) Não estar inibido ou interdito para o exercício da profissão;

d) Não ter sido condenado pela prática de crime doloso, designadamente de natureza fiscal, económica ou financeira, salvo se concedida a reabilitação, nem ter sido declarado interdito ou inabilitado;

e) Possuir as habilitações exigidas no presente Estatuto;

f) Efectuar estágio profissional ou curricular, nos termos regulamentados pela Ordem;

g) Obter aprovação em exame profissional sobre matérias de deontologia, em língua portuguesa ou em outra língua oficial da União Europeia a definir pela Ordem, a organizar e realizar no
mínimo semestralmente, nos termos regulamentados pela Ordem.

(...)

Artigo 16.º
Habilitações académicas

1. Os candidatos a técnico oficial de contas devem possuir a habilitação académica de licenciatura ou superior, ministrada por estabelecimento de ensino superior público, particular ou cooperativo, criado nos termos da lei e reconhecido pela Ordem como adequado para o exercício da profissão.

2. O reconhecimento referido no número anterior deve basear-se em critérios objectivos fundamentados nos currículos, unidades de crédito, meios de ensino e métodos de avaliação.

Mas...

Falta saber
1. se o Presidente vai promulgar a autorização legislativa;
2. se o governo vai utilizar a autorização;
3. se utlizar, se vai manter o texto da proposta...

Com tanta dúvida por esclarecer, o melhor é perguntar

A. ao Presidente se vai promulgar:

enviar correio eletrónico para belem@presidencia.pt ou preencher o formulário em http://www.presidencia.pt/?action=3 e também

B. ao governo como vai ser o exame para incrição na Ordem:

preencher o formulário em http://www.portugal.gov.pt/pt/Pages/Contacto.aspx

Diplomas dão trabalho a Cavaco Silva nas férias

«Uniões de facto, execução de penas, código contributivo e sigilo bancário, são alguns dos diplomas que vão encher o «bom jipe» que Cavaco Silva leva este ano para férias, contudo, apenas o diploma do sigilo bancário foi enviado para Belém, os restantes ainda não saíram da Assembleia da República.

Uma das questões que pode dar trabalho a Cavaco Silva nas férias é a alteração à lei das uniões de facto, havendo a possibilidade da aprovação do casamento entre homossexuais mas continuando a proibição da adopção de crianças por casais do mesmo sexo.

As alterações à lei das uniões de facto, aprovadas pelo Parlamento no início de Julho, dividiram esquerda e direita. PS, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes votaram a favor de alterações.

Código de execução de penas é lei «injusta e perigosa»

O novo código de execução de penas não tem o apoio do líder do CDS-PP, Paulo Portas, pedindo a Cavaco Silva que «trave» o diploma, considerando a nova lei «injusta e perigosa», noticia a Lusa.

É nas condições de acesso ao regime aberto que está o ponto mais polémico. O novo código estabelece que os presos condenados a menos de cinco anos podem ter saídas, cumprido um sexto da pena, e os condenados a mais de cinco anos, desde que cumprido um quarto da sentença.

O Código Contributivo, aprovado a 23 de Julho, é outro diploma que poderá suscitar dúvidas ao Presidente da República, nomeadamente sobre a constitucionalidade do pedido de autorização legislativa para criar um subsídio de desemprego para trabalhadores independentes e pequenos empresários.

Duras críticas e polémica

Alvo de duras criticas foi também o diploma que alarga as possibilidades de levantamento do sigilo bancário, que acabou igualmente aprovado apenas pela maioria PS. O PR poderá ter dúvidas sobre a constitucionalidade da possibilidade de o levantamento do sigilo bancário ser feito pela administração tributária sem a prévia autorização do contribuinte. Este diploma foi enviado para Belém na segunda-feira.

Outro diploma que mereceu polémica - toda a oposição votou contra - foi o novo regime de tributação autónoma em IRC, de 35 por cento, para indemnizações que sejam atribuídas a administradores por cessação de funções ou rescisão do contrato antes do termo.

Esta proposta do Governo, aprovada a 23 de Julho, também não foi ainda enviada para Belém.

Em São Bento está também, por enquanto, o projecto do PS que altera o regime jurídico do trabalho no domicílio, permitindo que menores de 16 anos façam «trabalhos leves» desde que tenham «concluído a escolaridade obrigatória», e que foi aprovado a 23 de Julho no Parlamento com os votos favoráveis do PS e do PSD.

Procedimentos a seguir

Por outro lado, o chefe de Estado terá ainda de apreciar os decretos-lei que lhe forem chegando por parte do Governo.

Após a aprovação na Assembleia da República, os diplomas seguem para o Presidente da República (PR), que tem vinte dias para a sua promulgação ou veto, prazo que aumenta para quarenta dias quando se trata de decretos do Governo.

Caso tenha dúvidas quanto à sua constitucionalidade o PR pode suscitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de alguma ou algumas das suas normas.

Se o Tribunal Constitucional vier a concluir no sentido da verificação da inconstitucionalidade, o PR fica impossibilitado de promulgar o diploma e terá de o devolver ao órgão que o aprovou, ou seja, regressa ao Parlamento.» in http://diario.iol.pt

Resta dizer que no meio da papelada o Presidente também leva o diploma que autoriza o Governo a criar a Ordem dos TOC...

ELEIÇÕES ANTECIPADAS!

«Por efeito da alteração orgânica da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, realizam-se no último trimestre do ano de 2009 eleições para os seus órgãos, iniciando-se de seguida um novo mandato dos mesmos.» (texto do projecto de D.L. que cria a Ordem dos TOC)

Preparem as listas, recolham assinaturas... vamos jogar o

"QUEM QUER SER BASTONÁRIO?"

O fim do exame da CTOC... tal como ele é!

Vai fazer o exame para inscrição como TOC em 2009?

Não vá!... ESPERE POR 2010!

Tem a vantagem de se inscrever numa prestigiada ORDEM de profissionais TOC, para além de não ser avaliado em matérias de contabilidade geral, nem contabilidade de gestão, nem fiscalidade!!!

Pelo menos é o que o projecto de Decreto-Lei (que altera o actual estatuto da CTOC) define:

«Obter aprovação em exame profissional sobre matérias de deontologia, em língua portuguesa ou em outra língua oficial da União Europeia a definir pela Ordem, a organizar e realizar no mínimo semestralmente, nos termos regulamentados pela Ordem.»

Increva-se TOC só em 2010 - vai ser tão mais fácil!

Discussão pública do Estatuto da Ordem dos TOC

Participa:

"ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPECTIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES... (e aos TOCs e público em geral)

Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 19 de Maio a 17 de Junho de 2009, o diploma seguinte: Proposta de lei n.º 276/X (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.

As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio electrónico dirigido a: Com11CTSSAP@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx.

Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido."

Todos os detalhes desta iníciativa no sítio do Parlamento Português

Participa! (até 17 de JUNHO de 2009)

Mais TOC, novos TOC!

"Cerca de cem novos Técnicos Oficiais de Contas, muitos deles acompanhados de familiares e amigos, deslocaram-se, na tarde do dia 15 de Maio, à sede da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas para receber os certificados de membros da Instituição. Foram alguns dos 422 que foram aprovados no último exame de acesso à profissão, ao qual concorreram 793 candidatos.
Foi uma tarde de profundo simbolismo para estes profissionais. Provenientes de todos os pontos do País e portadores das idades mais díspares - um dos novos membros tem já mais de 51 anos e quatro têm entre 46 e 50 anos - estes novos TOC não deixaram passar em branco a oportunidade para conhecer mais de perto a sua nova "casa". E para que, literalmente, assim fosse, o programa iniciou-se com a visita aos seis pisos superiores da sede da Instituição. Acompanhados por colaboradores da Câmara, os novos membros ficaram a conhecer um pouco mais de perto o funcionamento e estrutura da CTOC a quem compete regular a profissão. Mais ficariam a saber quando, já no auditório, assistiram à exibição de um vídeo institucional, onde é contada, em poucos minutos, a história da CTOC e de algumas das suas realizações mais marcantes.
Num ambiente onde todos falavam a mesma "linguagem", Domingues de Azevedo orientou o seu discurso para as questões práticas e para o sentido ético que deve estar presente em todas elas: «Há valores que não podemos pisar, porque temos um conjunto de normas que devemos cumprir», salientou o presidente da Direcção, que reforçou: «Nós não somos vendáveis. Há valores que são inalienáveis, seja a que preço for. É o nosso brio e a nossa competência que estão em causa.»
Socorrendo-se da sua experiência de três décadas como TOC, Domingues de Azevedo alertou para o aumento das responsabilidades e para os cuidados que é necessário adoptar na tomada de decisões, porque «vão ter os problemas nas mãos e vão ter que os resolver. A partir de agora serão responsabilizados por tudo o que fizerem.» Apesar do dia ser «de muita esperança», o responsável máximo da Instituição aconselhou os novos profissionais a não embarcarem no «facilitismo» e a guiarem-se apenas pela «própria cabeça. Nunca se guiem por aquilo que os outros pensam das coisas.»
Ante uma plateia heterogénea, Domingues de Azevedo lembrou ainda a relevância das funções de TOC - «as mais importantes que uma sociedade pode ter», opinou - e terminou com um pedido: «Pratiquem avenças dignas do vosso esforço e trabalho.»
Antes, já António Pires Caiado, vogal da Comissão de Júri de Exames Profissionais, em representação do presidente, Pedro Roque, dirigira já breves palavras, alertando para o facto de a inscrição na Câmara ser «a primeira de muitas outras barreiras que surgirão ao longo da vossa vida». Este professor universitário foi categórico e incentivou os novos membros a nunca abdicarem «do rigor. Esta actividade não é fácil nos tempos que correm.»
O presidente da Comissão de Inscrição da CTOC felicitou também os novos membros e congratulou-se por estar diante dos «profissionais do futuro», que iniciaram «uma caminhada que não será nada fácil.» Porque o caminho terá dificuldades, Ezequiel Fernandes vê no triângulo constituído pelo «respeito, integridade e coerência» um precioso auxiliar para prevenir e ultrapassar momentos desagradáveis. «Da nossa parte, tentaremos ajudar no eu for possível.»"
(no sítio da CTOC - http://www.ctoc.pt/noticias_site/detalhes.php?id=17021)

Habemus Ordem

«Governo aprovou passagem da CTOC a Ordem

Conselho de Ministros deu luz verde à alteração do Estatuto

O Governo aprovou, hoje, em Conselho de Ministros, a proposta de lei de autorização legislativa, a apresentar à Assembleia da República, que visa alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e a consequente passagem a Ordem.

Diz o Governo que "as alterações agora propostas são o resultado da experiência colhida nos dez anos de aplicação do Estatuto - de 1999 a 2009 -, bem como de novas realidades subjacentes ao exercício da actividade dos técnicos oficiais de contas".

A decisão do Governo surge no dia quem que foi aprovado o novo Sistema de Normalização Contabilística. Na apresentação pública do documento, que decorreu na Culturgest, em Lisboa, tanto o Ministro de Estado e das Finanças, como o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, reconheceram o papel que os TOC e a Câmara têm desempenhado, constituindo-se como um elo fundamental entre empresas e Administração Fiscal.»

(retirado do site da CTOC)

O novo POC - 2010

O que muitos se habituaram a chamar de POC vai mudar para SNC... é pena, acabaram-se os trocadilhos.

Fontes anónimas revelaram que um dos últimos resquícios do humor derivado do Plano Oficial terá sido deixado pelo próprio primeiro ministro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, que em conselho de ministros da semana passada terá afirmado:

«Fica SNC e pronto!... e quem não gostar vá POC.....#$=*&.» - e depois riu-se muito.

Sobre o futuro (pelo mais mais sisudo e cinzento) ex-POC, novo SNC, expectativas e novidades, basta seguir os links:

CTOC;

Ministério das Finanças.

Resultados do exame da CTOC

«Resultados do exame realizado a 14 de Março disponíveis a partir de amanhã.»

Está anunciado assim - penso que desde 2 de Abril - no canto superior direito do site da CTOC (www.ctoc.pt) na secção "novidades sempre actualizadas"...

Para consultar os resultados, basta ir aqui.

Se a lógica funcionar o "amanhã" significa 3 de Abril...

mas porque será que ninguém se lembrou de anunciar que os resultados ficam disponíveis a partir de dia 3 de Abril?!! Será que a ideia era divulgar no sábado, mas alguém se enganou e colocou a informação na quinta-feira por engano?

Amanhã... logo se vê.

Curso da CTOC para preparação para o exame

«Em 2007, O CF sugeriu à Direcção a realização de um «Curso de preparação de acesso à profissão».

Na sequência, a Direcção designou uma comissão eventual (conforme notícia na Revista «TOC» n.º 84, de Março de 2007, p. 28 e PAO/2007), a qual apresentou o respectivo relatório.

No entanto, a Direcção ainda não procedeu à implementação do curso, nem os PAO de 2008 e 2009 o prevêem, pelo que o CF mantém a sua sugestão.»

Excerto do relatório elaborado pelo Conselho Fiscal da CTOC às contas apresentadas para votação em Assembleia Geral realizada hoje, 28 de Março de 2009.

Notas: CF - Conselho Fiscal; PAO - Plano de Actividades e Orçamento.

Exame de 14 de Março de 2009 (parte 1 de 9)

Enunciado completo do exame de avaliação profissional de acesso à CTOC, em 9 partes - versão C (gentilmente cedido por A. J.)

Exame de 14 de Março de 2009 (parte 2 de 9)

Exame de 14 de Março de 2009 (parte 3 de 9)

Exame de 14 de Março de 2009 (parte 4 de 9)

Exame de 14 de Março de 2009 (parte 5 de 9)

Exame de 14 de Março de 2009 (parte 6 de 9)

Exame de 14 de Março de 2009 (parte 7 de 9)

Exame de 14 de Março de 2009 (parte 8 de 9)

Exame de 14 de Março de 2009 (parte 9 de 9)