Diplomas dão trabalho a Cavaco Silva nas férias

«Uniões de facto, execução de penas, código contributivo e sigilo bancário, são alguns dos diplomas que vão encher o «bom jipe» que Cavaco Silva leva este ano para férias, contudo, apenas o diploma do sigilo bancário foi enviado para Belém, os restantes ainda não saíram da Assembleia da República.

Uma das questões que pode dar trabalho a Cavaco Silva nas férias é a alteração à lei das uniões de facto, havendo a possibilidade da aprovação do casamento entre homossexuais mas continuando a proibição da adopção de crianças por casais do mesmo sexo.

As alterações à lei das uniões de facto, aprovadas pelo Parlamento no início de Julho, dividiram esquerda e direita. PS, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes votaram a favor de alterações.

Código de execução de penas é lei «injusta e perigosa»

O novo código de execução de penas não tem o apoio do líder do CDS-PP, Paulo Portas, pedindo a Cavaco Silva que «trave» o diploma, considerando a nova lei «injusta e perigosa», noticia a Lusa.

É nas condições de acesso ao regime aberto que está o ponto mais polémico. O novo código estabelece que os presos condenados a menos de cinco anos podem ter saídas, cumprido um sexto da pena, e os condenados a mais de cinco anos, desde que cumprido um quarto da sentença.

O Código Contributivo, aprovado a 23 de Julho, é outro diploma que poderá suscitar dúvidas ao Presidente da República, nomeadamente sobre a constitucionalidade do pedido de autorização legislativa para criar um subsídio de desemprego para trabalhadores independentes e pequenos empresários.

Duras críticas e polémica

Alvo de duras criticas foi também o diploma que alarga as possibilidades de levantamento do sigilo bancário, que acabou igualmente aprovado apenas pela maioria PS. O PR poderá ter dúvidas sobre a constitucionalidade da possibilidade de o levantamento do sigilo bancário ser feito pela administração tributária sem a prévia autorização do contribuinte. Este diploma foi enviado para Belém na segunda-feira.

Outro diploma que mereceu polémica - toda a oposição votou contra - foi o novo regime de tributação autónoma em IRC, de 35 por cento, para indemnizações que sejam atribuídas a administradores por cessação de funções ou rescisão do contrato antes do termo.

Esta proposta do Governo, aprovada a 23 de Julho, também não foi ainda enviada para Belém.

Em São Bento está também, por enquanto, o projecto do PS que altera o regime jurídico do trabalho no domicílio, permitindo que menores de 16 anos façam «trabalhos leves» desde que tenham «concluído a escolaridade obrigatória», e que foi aprovado a 23 de Julho no Parlamento com os votos favoráveis do PS e do PSD.

Procedimentos a seguir

Por outro lado, o chefe de Estado terá ainda de apreciar os decretos-lei que lhe forem chegando por parte do Governo.

Após a aprovação na Assembleia da República, os diplomas seguem para o Presidente da República (PR), que tem vinte dias para a sua promulgação ou veto, prazo que aumenta para quarenta dias quando se trata de decretos do Governo.

Caso tenha dúvidas quanto à sua constitucionalidade o PR pode suscitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de alguma ou algumas das suas normas.

Se o Tribunal Constitucional vier a concluir no sentido da verificação da inconstitucionalidade, o PR fica impossibilitado de promulgar o diploma e terá de o devolver ao órgão que o aprovou, ou seja, regressa ao Parlamento.» in http://diario.iol.pt

Resta dizer que no meio da papelada o Presidente também leva o diploma que autoriza o Governo a criar a Ordem dos TOC...