
1.º PS - 36,55% - 97 deputados
2.º PPD/PSD - 29,11% - 81 deputados
3.º CDS-PP - 10,43% - 21 deputados
4.º B.E. - 9,82% - 16 deputados
5.º PCP-PEV - 7,86% - 15 deputados
(abstenção: 40,3%)
Participe quem for TOC, quem não for mas queira opinar... Sobre a profissão, como se organiza, como se exerce. Os problemas, as causas, as propostas, as soluções. Pergunte. Responda.


No dia em que o Governo decidiu a passagem da CTOC a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, a ainda Câmara mostra que merece esse novo estatuto, através da organização de uma conferência (em conjunto com a rádio TSF) que, ao juntar todos os líderes políticos dos 5 principais partidos em Portugal, consegue marcar a agenda política de forma que nenhuma outra associação pública profissional o conseguiu fazer.
Uma das questões que pode dar trabalho a Cavaco Silva nas férias é a alteração à lei das uniões de facto, havendo a possibilidade da aprovação do casamento entre homossexuais mas continuando a proibição da adopção de crianças por casais do mesmo sexo.
As alterações à lei das uniões de facto, aprovadas pelo Parlamento no início de Julho, dividiram esquerda e direita. PS, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes votaram a favor de alterações.
Código de execução de penas é lei «injusta e perigosa»
O novo código de execução de penas não tem o apoio do líder do CDS-PP, Paulo Portas, pedindo a Cavaco Silva que «trave» o diploma, considerando a nova lei «injusta e perigosa», noticia a Lusa.
É nas condições de acesso ao regime aberto que está o ponto mais polémico. O novo código estabelece que os presos condenados a menos de cinco anos podem ter saídas, cumprido um sexto da pena, e os condenados a mais de cinco anos, desde que cumprido um quarto da sentença.
O Código Contributivo, aprovado a 23 de Julho, é outro diploma que poderá suscitar dúvidas ao Presidente da República, nomeadamente sobre a constitucionalidade do pedido de autorização legislativa para criar um subsídio de desemprego para trabalhadores independentes e pequenos empresários.
Duras críticas e polémica
Alvo de duras criticas foi também o diploma que alarga as possibilidades de levantamento do sigilo bancário, que acabou igualmente aprovado apenas pela maioria PS. O PR poderá ter dúvidas sobre a constitucionalidade da possibilidade de o levantamento do sigilo bancário ser feito pela administração tributária sem a prévia autorização do contribuinte. Este diploma foi enviado para Belém na segunda-feira.
Outro diploma que mereceu polémica - toda a oposição votou contra - foi o novo regime de tributação autónoma em IRC, de 35 por cento, para indemnizações que sejam atribuídas a administradores por cessação de funções ou rescisão do contrato antes do termo.
Esta proposta do Governo, aprovada a 23 de Julho, também não foi ainda enviada para Belém.
Em São Bento está também, por enquanto, o projecto do PS que altera o regime jurídico do trabalho no domicílio, permitindo que menores de 16 anos façam «trabalhos leves» desde que tenham «concluído a escolaridade obrigatória», e que foi aprovado a 23 de Julho no Parlamento com os votos favoráveis do PS e do PSD.
Procedimentos a seguir
Por outro lado, o chefe de Estado terá ainda de apreciar os decretos-lei que lhe forem chegando por parte do Governo.
Após a aprovação na Assembleia da República, os diplomas seguem para o Presidente da República (PR), que tem vinte dias para a sua promulgação ou veto, prazo que aumenta para quarenta dias quando se trata de decretos do Governo.
Caso tenha dúvidas quanto à sua constitucionalidade o PR pode suscitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de alguma ou algumas das suas normas.
Se o Tribunal Constitucional vier a concluir no sentido da verificação da inconstitucionalidade, o PR fica impossibilitado de promulgar o diploma e terá de o devolver ao órgão que o aprovou, ou seja, regressa ao Parlamento.» in http://diario.iol.pt1. Durante 2 anos...
2. Uma perda de 500..
3. Não liquidar IVA
4. NDA
5. Fluxo de caixa operacional
6. D 691/ c 12
7. Custos imputados ao produto
8. NDA
9. Não está sujeito a IVA...
10. Custos administrativos
11. É tributado em sede de irs e está sujeitoa retenção na fonte
12. Foi objecto de retenção...
13. A declaração modelo 22 de irc
14. 8 anos
15 Equipamentos industriais de uso específico
16. Facultativa
17. Custo de Produção
18. 60%
19. 500 fatos
20. Acréscimos e diferimentos, custos diferidos, uma parte e o remanescente em custo do exercicio
21. A provisão/ajustamento deve ser anulada
22.Um custo aceite fiscalmente
23. quantificar e divulgar no ABDR
24. Determina a redução do custo dos produtos fabricados
25. Liquidar IVA a título de prestações de serviçois, aquando do pagamento da rendas.
26. Lucros distribuidos por uma sociedade de trasportes de que é sócio
27. Rendimentos do trabalho dependente
28. Transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima
29. Constitui uma variação patrimonial não tributada em irc
30. Implica o pag.de IMT, uma vez que´é equip. a trans.onerosa de imoveis
31. Deve-se se deduzir o respectivo valor ao custo da produção de trasporte
32. aceitar a encomenda dado que o custo diferencial ascenderá a 50,13 uni
33. X = 63.90 e Y 62.90
34. 271.000,00
35. 10.500 unidades
36. Nenhuma quantia
37. 80.000.u.m
38. NDA
39. NDA
40. 7.500,00
Como é Ctoquinho? Dá para passar?